Termos e Condições de Uso

Versão de 28 de fevereiro de 2024

Os presentes termos de uso (“Termos”) representam os termos e condições que regem a prestação dos Serviços pela creait.com.br (CREAIT LTDA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.356.022/0001-15, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Nova Jerusalém nº 1089, Sala 94, CEP 03410-000 (“Creait”), por meio do site https://creait.com.br/ e dos aplicativos publicados pela Creait na App Store e na Google Play (“Plataforma”) para você (“Usuário”).

Ao se cadastrar em nossa Plataforma e utilizar os nossos Serviços, você declara estar de acordo com os termos e condições dispostos neste instrumento, declara que aceitou todas as regras, condições e obrigações aqui dispostas e compromete-se a cumpri-las. Portanto, leia estes Termos com atenção.

Política de Privacidade — CREAIT LTDA

A CREAIT LTDA está comprometida em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes. Esta política descreve como coletamos, usamos e protegemos as informações pessoais durante a prestação dos nossos serviços de desenvolvimento de aplicativos, sistemas e sites, transformação de sites em aplicativos e publicação nas lojas de aplicativos.

1. Serviços de publicação

1.1. Google Play. Para a publicação na Google Play, é necessário que o cliente possua uma conta no Google Play Console. A CREAIT pode auxiliar na criação dessa conta, mediante consentimento do cliente, que deverá fornecer os dados necessários para a publicação.

1.2. App Store. Oferecemos uma conta para a publicação na App Store. Caso o cliente prefira, a publicação pode ser feita em sua própria conta Apple. Para aplicativos publicados na conta Apple da CREAIT, não publicamos conteúdos relacionados a hospitais, tabaco, armas de fogo, conteúdo adulto, cassinos, jogos de azar, compra de criptomoedas, entre outros segmentos restritos.

1.3. Aprovação prévia. Reservamo-nos o direito de revisar o conteúdo do aplicativo antes da sua publicação para garantir que esteja em conformidade com as políticas das lojas de aplicativos e com os termos deste serviço.

2. Funcionalidade do aplicativo

O cliente é integralmente responsável pelo funcionamento das funcionalidades de seu aplicativo. O site deve estar com todas as funções em pleno funcionamento, exceto nos casos em que uma determinada funcionalidade não foi corretamente convertida para o aplicativo. A CREAIT não se responsabiliza por falhas técnicas do site ou quaisquer problemas de direitos autorais.

3. Responsabilidade sobre remoções

A CREAIT não se responsabiliza por remoções de aplicativos pelas lojas (Google Play e App Store) devido ao descumprimento de políticas de utilização, mau funcionamento, direitos autorais ou quaisquer outras violações estabelecidas pelas lojas.

4. Vinculação de URL

Cada aplicativo está vinculado a uma única URL. Após a publicação em uma ou ambas as lojas, não será possível realizar a troca de domínio sem uma nova contratação dos serviços.

5. Login com número de telefone via WhatsApp

Ao fornecer o número de telefone para cadastro no nosso sistema, o cliente concorda que este número será utilizado exclusivamente para a criação de conta e para eventuais contatos, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6. Ferramentas de atendimento via WhatsApp

Para a utilização de serviços de atendimento automatizado, o cliente deve fornecer o número de WhatsApp a ser conectado ao sistema. A CREAIT não coleta nem armazena os dados de contato do WhatsApp do cliente. Não nos responsabilizamos pela perda de acesso ao número em decorrência de denúncias ou uso indevido, conforme as regras de uso do WhatsApp.

7. Agendamento com Google Agenda

Para a utilização de serviços de agendamento automático, o cliente concorda em conectar sua conta do Google. A CREAIT terá acesso para criar, editar e excluir eventos na agenda associada, conforme necessário para a prestação do serviço.

8. Alterações nesta política de privacidade

A CREAIT LTDA reserva-se o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento. Quaisquer mudanças serão publicadas neste site.

9. Coleta de informações

Ao utilizar nosso site e serviços, podemos coletar informações pessoais fornecidas por você, tais como nome, endereço de e-mail e informações de pagamento. Também podemos coletar automaticamente informações sobre o dispositivo que você utiliza para acessar nosso site e serviços, incluindo endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas e horários de acesso.

10. Uso das informações

As informações pessoais coletadas podem ser utilizadas para processar sua solicitação, fornecer suporte ao cliente, personalizar sua experiência, enviar comunicações relacionadas aos nossos serviços e melhorar nossos produtos e serviços.

11. Divulgação de informações

Não compartilhamos suas informações pessoais com terceiros, exceto quando necessário para fornecer nossos serviços, cumprir a lei ou proteger nossos direitos, propriedade ou segurança. Seus dados de pagamento são processados de forma segura por prestadores de serviços de pagamento terceirizados.

12. Segurança

Tomamos medidas para proteger suas informações pessoais contra acesso não autorizado, uso ou divulgação. Nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico é 100% seguro; portanto, não podemos garantir a segurança absoluta das suas informações.

13. Aceitação desta política

Ao utilizar nosso site e serviços, você concorda com esta Política de Privacidade. Se não concordar com os termos desta Política, não utilize nosso site e serviços.

14. Canal de atendimento e dúvidas

Se você tiver questionamentos, solicitações, reclamações ou dúvidas com relação aos Serviços, a estes Termos ou à Política de Privacidade da Creait, entre em contato pelo e-mail contato@creait.com.br.

15. Alterações dos termos de uso

Os presentes Termos poderão ser alterados, no todo ou em parte, pela Creait a qualquer tempo, podendo ter seu conteúdo modificado para adequações, inserções e/ou exclusões, visando aprimorar os Serviços. Em caso de mudanças relevantes, os Usuários serão avisados por meio da Plataforma e uma nova versão destes Termos será disponibilizada para avaliação.

16. Desistência da compra

Nosso compromisso é garantir a satisfação e a transparência em todas as transações. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 dias corridos a contar da data da compra, mediante comunicação por escrito.

17. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação e do cumprimento destes Termos.